Fonte: TV Canção Nova

O Plenário aprovou nesta terça-feira (14), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A medida vale para os que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência. A matéria será votada ainda pelo Senado.

De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC foi aprovada por 428 votos a 3 e 1 abstenção . Segundo a deputada, a votação em segundo turno nesta semana prova a autonomia da Câmara, pois não foi vinculada à votação de nenhuma outra matéria. “A vitória é dos aposentados por invalidez”, afirmou. Ela também agradeceu aos deputados envolvidos na discussão pela aprovação da PEC.

De acordo com o texto, o servidor que entrou no setor público até o final de 2003 e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.

Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos.

Distorção corrigida
Segundo o relator na comissão especial que analisou a PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), “a Casa faz um Carnaval positivo com a votação desse segundo turno”. Ele lembrou que o texto corrige uma das distorções da reforma previdenciária.

A Reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.

Retroatividade
No substitutivo que Faria de Sá apresentou à comissão especial, estava prevista retroatividade a 2003, mas o texto aprovado teve retirada essa regra nas negociações com o governo.

A PEC estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir da data de promulgação da futura emenda constitucional.

Fonte: Agência Câmara

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Karla Correia

O governo inicia o ano legislativo com todos os esforços voltados para a votação em plenário do projeto que modifica o regime de previdência do funcionalismo federal. A criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp) será o principal tema da primeira reunião do ano do colégio de líderes da Câmara, marcada para amanhã à tarde.

O líder do governo na Casa, Cândido Vaccarezza (PT-SP), acredita ser possível aprovar a matéria ainda neste mês. A expectativa é de que o projeto, sob regime de urgência na Câmara, encerre sua fase de debates até sexta-feira, dependendo apenas de um acordo com a oposição para ser votado. “Já havia um acerto com a oposição para, ao menos, encerrar a discussão na primeira semana de trabalho. Vamos ver se conseguimos avançar nesse sentido agora”, diz Vaccarezza. Hoje, cinco medidas provisórias trancam a pauta da Casa.

A discussão em torno da redefinição dos critérios de rateio dos royalties do petróleo também volta à cena com o retorno das atividades parlamentares. Representantes dos estados não produtores do combustível tentam emplacar um pedido de urgência para a tramitação do texto aprovado no Senado, que impõe reduções nas fatias destinadas à União e aos estados produtores de petróleo. Para tanto, são necessárias as assinaturas de 257 deputados, o equivalente à maioria absoluta da Casa. Na avaliação de Vaccarezza, entretanto, apenas depois do carnaval será possível avaliar o cenário do debate na Câmara.

Apesar do otimismo do governo em emplacar suas prioridades no plenário, a Câmara inicia o ano legislativo com o ambiente político bastante tensionado. Os três partidos de oposição na Casa devem decidir uma estratégia nesta semana como articularão a convocação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, para falar sobre as denúncias que acabaram por derrubar o presidente da Casa da Moeda, Luiz Felipe Denucci. DEM, PPS e PSDB reunirão suas bancadas nos próximos dias para definir suas estratégias em torno de Mantega. O mesmo movimento é repetido no Senado.

Mas, além da dificuldade natural de emplacar uma convocação do homem forte da equipe econômica da presidente Dilma Rousseff, os oposicionistas terão de esperar até depois do Carnaval, quando os presidentes das comissões parlamentares já terão sido eleitos, para ter qualquer chance real de levar Mantega à Câmara. A seu favor, a oposição conta com o apoio do PTB, partido que indicou Denucci, e de parte da bancada do PMDB para convocar o ministro.

Os partidos oposicionistas, contudo, terão de lidar com a pressão do governo pela criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias sobre o período de privatizações do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O pedido de criação da CPI, apresentado pelo deputado Protógenes Queiroz (PCdoB – SP), está na “lista de espera” da Mesa Diretora da Casa, dependendo apenas de uma decisão do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS).

 Fonte: Correio Braziliense – 6/2/12

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O livro – Segundo Márcia Azevedo, trata-se de uma coletânea de orações e cânticos que a acompanharam por momentos de profunda tristeza e dor: a morte do filho Luiz e a surpresa de um câncer de mama muito agressivo, que a acompanha desde 2007. Cada exemplar custa R$20 e toda renda será destinada à Rede Feminina de Combate ao Câncer.

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O primeiro é fraqueza facial, notar se a pessoa consegue sorrir ou se um canto da boca ou um dos olhos está com aparência caída.

Outro sintoma é a fraqueza nos braços, observar se a pessoa consegue erguer os dois braços. E o terceiro sintoma são os problemas de fala, tentar detectar se a pessoa consegue falar claramente ou entender o que outra pessoa fala.

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Fonte: Agência Senado

Boas festas!

A reforma administrativa do Senado Federal está na pauta da última reunião do ano da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os senadores deverão analisar nesta quarta-feira (21) a terceira versão do Projeto de Resolução que propõe o enxugamento e a otimização dos procedimentos administrativos do Senado.
Elaborado pelo senador Benedito de Lira (PP-AL), o novo substitutivo sucede o do ex-senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), elaborado em 2010, e o de Ricardo Ferraço (PMDB-ES), feito este ano como resultado da subcomissão que discutiu o assunto na CCJ. A proposta de reforma administrativa do Senado teve como base um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) elaborado por solicitação da Presidência da Casa.

O novo substitutivo prevê economia anual para os cofres públicos de R$ 150 milhões. Benedito de Lira explicou que seguiu a estratégia do projeto anterior, com prioridade para a área fim; comando unificado para a coordenação dos órgãos da área meio; junção dos órgãos voltados à gestão do conhecimento; diminuição das despesas, por redução de hipertrofias, duplicidades e superposições; e designação de funções comissionadas exclusivamente para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento.

A proposta também prevê uma série de estudos, a cargo dos órgãos técnicos da Casa, para redimensionar e melhorar o uso de recursos humanos e materiais. Entre esses estudos, está a regulamentação do pagamento de horas extras e a redução de 30% da mão de obra terceirizada, no prazo de seis meses, tomando como base os números de dezembro de 2010. O relator estimou que, só com a redução da mão de obra terceirizada, a economia anual poderá ser superior a R$ 48 milhões.

O substitutivo obriga ainda o Senado a adotar, em 90 dias, os procedimentos necessários à denúncia do contrato do programa Interlegis. Quando a medida for implementada, deverão ser extintos o departamento que cuida desse programa e as funções comissionadas a ele vinculadas.
Por emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), o projeto proíbe o nepotismo nas unidades administrativas do Senado, inclusive nos gabinetes parlamentares. E exige a realização de provas para o processo seletivo de contratação de estagiário.

A reunião da CCJ está marcada para as 10h desta quarta-feira, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

Fonte: Jornal do Brasil