Estatuto de criação

 

REFORMA DO ESTATUTO DA ASSISEFE

INTRODUÇÃO

 

Após várias reuniões da Diretoria, finalmente chegamos ao texto de um projeto de reforma do Estatuto que nos apraz submeter à apreciação dos membros de nossa querida ASSISEFE.

2. Nessa revisão, procurou-se compatibilizar os ditames da legislação vigente, especialmente o Código Civil (arts. 53 a 61), com as necessidades de dotar-se à administração maior flexibilidade e dinâmica, assegurado o rigor da segurança e prudência exigidas a todo mandatário responsável.

3. Entendendo adequar-se forma e conteúdo, foi este compactado em 14 capítulos e 42 artigos, conferindo-se a um novo órgão – o Conselho Deliberativo (arts. 11 a 16) – as relevantes funções de planejamento, programação, acompanhamento e avaliação das atividades a serem executadas pela Diretoria Executiva (arts. 19 a 21). Num paralelo com os poderes públicos, esta seria o poder executivo, que deve atuar sempre em consonância com aquele e sob sua vigilância e controle, funções estas, no que tange ao patrimônio e finanças, a cargo do Conselho Fiscal (arts. 17e 18), espelhado no TCU.

4. A observar-se que a Diretoria Executiva compõe-se do Presidente e dois Vice-Presidentes, elegíveis, e mais os seguintes, a serem designados pelo Presidente: Secretário Geral, Secretário Geral Adjunto, Diretor Tesoureiro, Diretor Social e Cultural, Diretor Jurídico, Diretores Adjuntos e Coordenadores Regionais. Note-se que os Diretores Adjuntos serão importantes membros de apoio administrativo do Presidente, tanto para executar tarefas específicas designadas por este, como para prestar auxílio ao titular da pasta.

5. Para evitarem-se sobreposições de atribuições e responsabilidades, teve-se o cuidado de enumerar com precisão as funções de cada qual dos membros componentes dos os órgãos administrativos.

6. Também houve a preocupação de expressar, com maior clareza e precisão, tanto os fins da ASSISEFE – (1) acolher e agregar servidores aposentados e pensionistas do Senado Federal (integrantes no presente e no futuro do seu quadro social), como (2) incentivar e desenvolver a solidariedade e o congraçamento entre seus membros. Para atingir esses fins, promoverá atividades em torno de objetivos de ordem social, cultural e recreativa e manterá serviços de interesse da Associação mediante convênios firmados com entidades congêneres (art. 1º).

 

 

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO SENADO FEDERAL – ASSISEFE

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS

Art. 1º. A Associação dos Servidores Inativos e Pensionistas do Senado Federal – ASSISEFE é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal.

 

§ 1º. A ASSISEFE tem por finalidade:

I – acolher e agregar servidores aposentados e pensionistas do Senado Federal, que constituirão seu quadro social;

II – incentivar e desenvolver a solidariedade e o congraçamento entre seus membros.

 

§ 2º. Para atingir esses fins, a ASSISEFE:

I – promoverá atividades em torno de objetivos de ordem social, cultural e recreativa;

II – manterá serviços de interesse da Associação mediante convênios firmados com entidades congêneres.

 

Art. 2º. No desenvolvimento de suas atividades, é vedada toda e qualquer manifestação de natureza político-partidária, religiosa, sexual e racial.

Parágrafo único. A ASSISEFE não remunera os membros de seu quadro dirigente pelo exercício de suas atribuições, não distribui lucros ou dividendos a seus associados e estes não respondem pelas obrigações por ela contraídas.

 

 

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS, DIREITOS E DEVERES

 

Art. 3º. A ASSISEFE é constituída por três categorias de associados: sócios fundadores, sócios natos e sócios honorários.

§ 1º. SÓCIOS FUNDADORES são os aposentados e pensionistas do Senado Federal que assinaram a lista de presença na Assembléia de fundação da ASSISEFE, em 27 de novembro de 1992.

§ 2º. SÓCIOS NATOS são os aposentados e pensionistas do Senado Federal que tenham proposta de admissão aprovada pela Diretoria Executiva.

 

Art. 4º. O título de SÓCIO HONORÁRIO será conferido a pessoas de indiscutíveis méritos, em virtude de serviços prestados à entidade, mediante proposta aprovada à maioria pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo único. A proposta de outorga do título, subscrita por pelo menos dez associados, acompanhada de currículo e justificação, deverá ser apresentada à Diretoria Executiva, que a submeterá ao Conselho Deliberativo.

 

Art. 5º. A qualidade de associado é intransmissível, não havendo, entre os membros, direitos e obrigações recíprocos.

 

Art. 6º. São direitos dos associados:

I – votar e ser votado para os cargos de direção da entidade;

II – participar dos encontros, conclaves e promoções;

III – solicitar e receber informações de qualquer natureza, relativas à entidade;

IV – receber boletins informativos e publicações;

V – desligar-se da Associação mediante requerimento ao Presidente.

 

Art.7º. São deveres dos associados;

I – pagar as contribuições estipuladas;

II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

III – incentivar e preservar a união e a solidariedade entre os associados e as entidades legislativas;

IV – colaborar para a fiel execução dos programas e diretrizes adotados.

 

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO


Art. 8º. A ASSISEFE é constituída pelos seguintes órgãos de administração:

I – Assembléia Geral;

II – Conselho Deliberativo;

III – Diretoria Executiva;

IV – Conselho Fiscal.

 

 

CAPÍTULO IV

DA ASSEMBLEIA-GERAL


Art. 9º. A Assembléia Geral é o órgão soberano da ASSISEFE, integrada pelos associados em pleno gozo de seus direitos e quites com suas obrigações sociais.

Parágrafo único. Compete à Assembléia-Geral:

I – eleger e destituir os integrantes da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;

II – aprovar, em última instância, a prestação de contas e o relatório da Diretoria Executiva;

III – deliberar sobre os assuntos para os quais for convocada;

IV – alterar o estatuto, observado o disposto nos artigos 37e 39 deste Estatuto.

 

Art. 10. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente a cada dois anos, e extraordinariamente quando os interesses da entidade o exigir, por convocação do Presidente ou a requerimento de pelo menos trinta associados.

§1º. A convocação da Assembléia Geral deverá ser feita por edital publicado com antecedência de dez dias, prazo que poderá ser reduzido para cinco, em caso de urgência.

§2º. A Assembléia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados que a requereram; em segunda e última convocação, meia hora

depois, com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos associados que a requereram.

§3º. A Assembléia Geral será presidida por um associado eleito especialmente para esse fim, que votará somente em caso de empate.

§4º. As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes, exceto nos casos de quorum qualificado previstos nos artigos 37 e 39 deste Estatuto.

 

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO DELIBERATIVO


Art. 11. O Conselho Deliberativo é o órgão de normatização acompanhamento e avaliação das atividades da ASSISEFE, em coordenação e interação com a Diretoria Executiva e demais órgãos da entidade .

Parágrafo único. Compete ao Conselho Deliberativo:

I – deliberar sobre o programa de trabalho e os orçamentos apresentados pela Diretoria;

II – deliberar sobre a aquisição e a alienação de bens imóveis, bem como a constituição de ônus ou direitos reais sobre eles;

III – fixar o valor das contribuições dos associados;

IV – emitir parecer sobre o relatório anual da Diretoria;

IV – julgar recursos de decisões da Diretoria;

V – convocar Assembléia Geral.

 

Art. 12. O Conselho Deliberativo é constituído por sete membros no pleno gozo de seus direitos sociais, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de dois anos, permitida a reeleição

§ 1º. São membros natos do Conselho Deliberativo os ex-presidentes da ASSISEFE que tenham concluído pelo menos um mandato, que manifestem o desejo de colaborar com a Associação, independente de inclusão em chapa ou votação, sem prejuízo da sua composição e desde que continuem associados.

§ 2º. No prazo de quinze dias contados da eleição, em reunião convocada pelo Presidente da ASSISEFE o Conselho escolherá, entre seus integrantes, o seu Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, com mandato de dois anos.

§ 3º. Em caso de vacância em quaisquer dos cargos referidos no § 1º, na primeira reunião seguinte o Conselho escolherá dentre os associados o substituto para completar o mandato vago.

 

Art. 13. O Conselho Deliberativo reúne-se:

I – ordinariamente por convocação de seu Presidente, com pelo menos quinze dias de antecedência, para:

a) apreciar o Relatório Anual da Diretoria, o balanço e as demonstrações de contas do exercício, com base nos pareceres do Conselho Fiscal;.

b) deliberar sobre o programa de trabalho e a proposta orçamentária apresentados pela Diretoria.

II – extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, pela maioria de seus membros, pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal, para deliberar sobre assuntos constantes da convocação.

 

Art. 14. As reuniões do Conselho Deliberativo são realizadas com a presença de, no mínimo, mais da metade dos membros, sendo suas deliberações tomadas pelo voto da maioria dos presentes, lavrando-se as respectivas atas em livro próprio, acessível aos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

Parágrafo único. Na ausência do Presidente, do Vice-Presidente ou do Secretário do Conselho, em havendo quorum, a reunião será realizada sob a direção dos respectivos substitutos, escolhidos pelos presentes especificamente para o ato.

 

Art. 15. São atribuições do Vice-Presidente e, na sua ausência, do Secretário, respectivamente:

I – substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais e ausências;

II – colaborar com o Presidente no desempenho de suas funções e exercer outras que lhe forem por ele atribuídas.

 

Art. 16. São atribuições do Secretário:

I – secretariar as reuniões, lavrando as respectivas atas;

II – promover a divulgação das decisões do Conselho, quando for o caso, junto àqueles que devem tomar conhecimento.

III – colaborar com o Presidente no desempenho de suas funções e exercer outras que lhe forem por ele atribuídas.

 

 

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO FISCAL


Art. 17. O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização financeira da ASSISEFE e auxiliar do Conselho Deliberativo no controle dos atos de gestão que importem em compromissos de ordem patrimonial com terceiros.

§ 1º. O Conselho Fiscal compõe-se de três membros titulares e três suplentes, eleitos em Assembléia-Geral, com mandato de dois anos.

§ 2º. Em sua primeira reunião, o Conselho Fiscal elegerá o seu presidente.

 

Art. 18. Compete ao Conselho Fiscal:

I – colaborar com a Diretoria Executiva na elaboração do orçamento anual;

II – examinar permanentemente livros, registros e todos os documentos de escrituração;

III – emitir parecer sobre os demonstrativos financeiros mensais e sobre o balanço anual;

IV – emitir parecer sobre as contas encaminhadas pela Diretoria Executiva;

V– emitir parecer prévio sobre contratos ou operações de vulto em negociação com a entidade;

VI – propor à Diretoria Executiva medidas de caráter econômico-financeiro;

VII – apresentar relatório anual de suas atividades, a ser submetido à Assembléia-Geral.

 

 

CAPÍTULO VII

DA DIRETORIA EXECUTIVA


Art. 19. A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela administração geral da ASSISEFE, com atribuições específicas de planejar, orientar, dirigir e executar suas atividades, bem como zelar pelo cumprimento deste estatuto, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.

§ 1º. A Diretoria Executiva compõe-se de:

I – Presidente;

II – 1º Vice-Presidente;

III – 2º Vice-Presidente;

IV – Secretário Geral;

V – Diretor Tesoureiro;

VI – Diretor Social e Cultural;

VII – Diretor Jurídico;

VIII – Coordenadores Regionais

§2º. Para colaborar no processo de integração, comunicação e prestação de serviços aos associados, a Diretoria Executiva poderá criar Coordenações Regionais, comatividades e mandato específicos.

§ 3º. Compete ao Presidente nomear os Diretores referidos nos itens IV a VIII do § 1º, bem como designar os Coordenadores Regionais para as atividades especificadas na ata de designação.

 

Art. 20. À Diretoria Executiva compete:

I – dirigir os trabalhos da ASSISEFE em estrita obediência ao Estatuto, ao Regimento, ao Programa de Gestão e à legislação em vigor;

II – administrar o patrimônio da entidade e promover o bem geral dos associados;

III – propor a Assembléia-Geral, através do Conselho Deliberativo, alterações do Estatuto e do Regimento;

IV – representar, em Juízo ou fora dele, na defesa dos legítimos interesses da entidade e de seus membros no âmbito funcional;

V – promover cursos e organizar atividades sócio-culturais no âmbito social;

VI – dar parecer a proposta de concessão de honrarias, que encaminhará ao Conselho Deliberativo;

VII – aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;

VIII – elaborar e submeter ao Conselho Deliberativo a previsão orçamentária para o ano seguinte;

IX – autorizar despesas de administração, nos limites das dotações orçamentárias;

X – sugerir ao Conselho Deliberativo o valor da cota de contribuição dos associados;

XI – elaborar relatório anual e submetê-lo à apreciação do Conselho Deliberativo e, em seqüência, à Assembléia Geral;

XII – consultar o Conselho Deliberativo sobre a conveniência de aquisição ou alienação de imóvel, instituição de gravame patrimonial por empréstimo, hipoteca ou qualquer outro tipo de ônus, bem como recebimento de doações ou legados de bens imóveis;

XIII – resolver assuntos de natureza administrativa, assinar contratos, convênios e praticar demais atos cabíveis no âmbito de suas atribuições;

XIV – criar e extinguir Coordenações Regionais, bem como fixar suas atribuições e tempo de mandato;

XV – submeter ao Conselho Deliberativo os critérios de contratação de funcionários e fixação dos respectivos salários;

XVI – contratar, promover e demitir funcionários;

XVII – assinar a correspondência da entidade com o Secretário-Geral.

Parágrafo único. Cabe às Coordenações Regionais colaborar no processo de integração, comunicação e prestação de serviços aos associados da ASSISEFE.

 

Art. 21. A Diretoria Executiva se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando se fizer necessário.

Parágrafo único. Serão lavradas atas das reuniões efetuadas e termos das não realizadas por falta de quorum.

 

 

CAPÍTULO VIII

DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 22 – Compete ao Presidente:

I – representar a ASSISEFE em Juízo ou fora dele;

II – dirigir as reuniões da Diretoria Executiva;

III – convocar as Assembléias-Gerais;

IV – autorizar o Diretor Tesoureiro a assinar documentos que importem em movimentação de numerário, assim como títulos, contratos, convênios, escrituras e documentos de despesas ou compromissos que onerem a ASSISEFE, e apor vistos semanais aos espelhos correspondentes;

V – fazer publicar o balanço anual, com parecer fiscal, até quinze dias antes de realizar-se a reunião do Conselho Deliberativo.

VI – autorizar despesas previstas no programa de gestão;

VII – elaborar, com os Vice-Presidentes, o orçamento anual da receita e da despesa, como previsto no programa de gestão, bem como o inventario anual do patrimônio da entidade;

VIII – rubricar todos os livros que se refiram à Administração;

IX – assinar a correspondência oficial;

X – administrar a ASSISEFE, exigindo o cumprimento do Estatuto, do Regulamento Interno e das Deliberações dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Assembléia-Geral;

XI – assinar os atos de nomeação dos Diretores, conforme o § 3º do art. 19.

Art. 23. Compete aos Vice-Presidentes:

I – auxiliar o Presidente em suas atribuições;

II – substituir, por designação, o titular nas suas faltas e impedimentos;

III – delegar tarefas, no limite de suas atribuições.

 

Art. 24. Compete ao Secretário Geral auxiliar o Presidente na execução de suas atribuições, bem como:

I – dirigir, com o auxílio de uma Secretária Executiva, a Secretaria Geral;

II – assinar com o Presidente a correspondência oficial que estabeleça obrigações para a entidade;

III – elaborar, com o Presidente e com o 2º Vice-Presidente, o programa anual da receita e da despesa, bem como o inventario anual do patrimônio;

IV – lavrar as atas das reuniões da Diretoria Executiva e redigir os termos das não efetivadas por falta de quorum;

V – organizar e manter atualizado o cadastro geral dos associados;

VI – delegar tarefas, no limite de suas atribuições.

 

Art. 25. Compete ao Diretor Tesoureiro:

I – dirigir a Tesouraria, mantendo sob sua guarda e responsabilidade todos os bens de valores da entidade;

II – organizar por si ou com o auxilio de um contador, todos os serviços da Tesouraria, inclusive os de contabilidade;

III – efetuar o pagamento de todas as despesas, contas e obrigações financeiras, assinando, com o Presidente, borderôs que especifiquem os desembolsos;

IV – assinar, com o Presidente, toda correspondência que estabeleça para a entidade obrigações de caráter econômico-financeiro;

V – elaborar, com o Presidente, o programa anual de gestão, o orçamento anual da receita e da despesa, bem como o inventario anual do patrimônio;

VI – elaborar os demonstrativos financeiros mensais e o balanço anual das contas da Diretoria Executiva;

VII – manter em ordem e clareza a escrituração contábil.

 

Art. 26. Compete ao Diretor Social e Cultural executar tarefas de cunho sócio-cultural e relações públicas aprovadas pela Diretoria Executiva, especialmente:

I – auxiliar o Presidente nos seus contatos externos;

II – promover contatos com autoridades e entidades e, quando designado, representar a ASSISEFE;

III – promover reuniões festivas, palestras e eventos culturais programados;

IV – propor e, se aprovadas, organizar excursões no País e no exterior;

V – propor e, quando aprovados, organizar cursos de interesse dos associados;

VI – organizar e administrar a biblioteca da entidade;

VII – propor e, quando aprovadas, organizar atividades esportivas.

 

Art. 27. Compete ao Diretor Jurídico:

I – assessorar a Diretoria Executiva nos assuntos de natureza jurídica;

II – emitir parecer sobre consultas de natureza legislativa, administrativa e funcional;

III – assessorar a Diretoria Executiva e os Conselhos Deliberativo e Fiscal, em postulações judiciais e extrajudiciais, na defesa dos interesses da Associação e de seus membros no âmbito

funcional.

 

Art. 28. O Presidente da ASSISEFE poderá designar até dois Diretores Adjuntos para cada pasta referida no art. 19, § 1º, itens IV, V, VI e VII selecionados no quadro social.

§ 1º. O mandato do Diretor Adjunto coincidirá com o do Diretor de sua pasta.

§ 2º. Compete aos Diretores Adjuntos:

I – colaborar com o Diretor de sua pasta nas matérias de competência deste;

II – realizar tarefas específicas em sua especialidade sob a orientação direta do Presidente da ASSISEFE.

 

Art. 29. Compete aos Coordenadores Regionais:

I – coordenar as atividades da Associação nos Estados em consonância com as diretrizes emanadas da Diretoria Executiva;

II – servir de elo entre a Associação e os aposentados e pensionistas residentes fora do Distrito Federal;

III – manter atualizado o cadastro dos associados, no âmbito de sua jurisdição;

IV – zelar pelos recursos financeiros e patrimoniais da Associação ou do Senado que estejam sob sua guarda;

V – desenvolver atividades e eventos que visem à integração dos associados, quando aprovados pela Diretoria Executiva;

VI – encaminhar à Diretoria Executiva os pleitos dos associados;

VII – contabilizar e prestar contas das despesas autorizadas, mediante relatório trimestral à Diretoria Executiva, em que serão detalhadas as atividades da Coordenadoria Regional.

 

CAPÍTULO IX

DAS ELEIÇOES E DA COMISSÃO ELEITORAL


Art. 30. O Presidente da ASSISEFE constituirá, dois meses antes do pleito, Comissão Eleitoral composta por três membros efetivos com a finalidade de executar as tarefas previstas no Estatuto, no Regimento e no Regulamento das Eleições.

§ 1º. A Diretoria Executiva colocará à disposição da Comissão Eleitoral todas as facilidades ao seu alcance para o bom desempenho de suas tarefas.

§ 2º. A Comissão Eleitoral será automaticamente dissolvida, após a proclamação dos eleitos.

§3º. Para votar e ser votado, é necessário que o associado esteja em pleno gozo dos seus direitos sociais.

§ 4º. É direito do associado não residente na sede da associação ou em transito votar nas assembléias, na forma disciplinada pela Comissão Eleitoral.

 

Art. 31. O registro das chapas para as eleições se fará junto à Comissão Eleitoral, a partir de trinta dias antes da realização do pleito e o encerramento das inscrições se dará vinte dias antes das eleições.

§ 1º. As chapas concorrentes deverão ser examinadas pela Comissão Eleitoral, que atestará o preenchimento dos requisitos estabelecidos, deferindo o respectivo registro.

§ 2º. Deverá acompanhar o pedido de registro da Chapa o Programa de Gestão, para o respectivo biênio.

 

Art. 32. A posse dos eleitos para Diretoria Executiva e para os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal é imediata e automática.

 

 

CAPÍTULO X

DA PERDA DO MANDATO


Art. 33. Perderá o mandato o membro da Diretoria Executiva ou dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, nos seguintes casos:

I – ausência de três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco reuniões alternadas no ano, sem justificação ao órgão a que pertença;

II – perda da condição de associado;

III – dilapidação ou malversação do patrimônio da ASSISEFE.

 

 

CAPITULO XI

DAS PENALIDADES


Art. 34. O associado está sujeito às penas de advertência, suspensão e eliminação do quadro social, nos seguintes casos:

I – deixar de cumprir os deveres previstos no Estatuto;

II – deixar de efetivar o pagamento de suas contribuições sociais;

III – causar prejuízo à Associação.

Parágrafo Único. As penas previstas neste artigo serão aplicadas pela Diretoria Executiva, cabendo recurso, ao Conselho Deliberativo, em primeira instância; e à Assembléia Geral, em última instância.

 

Art. 35. A cominação penal deverá ser precedida de audiência do interessado, o qual poderá deduzir, por escrito, a sua defesa; se não o fizer, decorridos dez dias da notificação, a Diretoria Executiva julgará o processo à revelia e o submeterá ao Conselho Deliberativo para homologação.

 

 

CAPÍTULO XII

DOS RECURSOS E BENS PATRIMONIAIS


Art. 36. Os recursos e bens patrimoniais da ASSISEFE são constituídos por:

I – mensalidades e contribuições pagas pelos seus associados;

II – doações, legados e subvenções de qualquer origem;

III – produto resultante de aplicações financeiras;

IV – bens e valores de qualquer natureza, adquiridos ou havidos em doação;

V – venda de produtos com a logomarca da ASSISEFE;

VI – rendas decorrentes da prestação de serviços.

VII – rendas de bens patrimoniais;

VIII – outras receitas, eventuais.

 

 

CAPÍTULO XIII

DA DISSOLUÇÃO


Art. 37. A ASSISEFE somente poderá ser extinta por decisão judicial ou dissolvida pela deliberação em Assembléia-Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, pela maioria dos associados; em segunda convocação, por 1/3 (um terço) dos associados; e em terceira e última convocação, por 1/5 (um quinto) dos associados; em decisões tomadas por maioria simples1/3 dos presentes.

§ 1º. O intervalo entre as convocações previstas no caput deste artigo será de trinta minutos.

§ 2º. Em caso de dissolução, os bens e o ativo da Associação serão destinados à instituição congênere registrada no Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS.

 

Art. 38. Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva ad referendum dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, cabendo recurso à Assembléia Geral.

 

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 39. O presente Estatuto poderá ser reformado em Assembléia-Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, observado, em primeira convocação, o quorum de maioria absoluta dos associados; em segunda convocação, de 1/3 (um terço) dos associados; e, em terceira e última convocação, com a presença de, no mínimo, 1/10 (um décimo) dos associados com direito a voto; em decisões tomadas por maioria simples dos presentes.

Parágrafo único. O intervalo entre as convocações previstas no caput deste artigo será de trinta minutos.

 

Art. 40. O mandato dos eleitos em 2007 deverá ser cumprido até o final, quando serão empossados novos dirigentes, conforme o art. 32.

 

Art. 41. Este Estatuto entra em vigor imediatamente e, após registrado em cartório, será publicado no Diário Oficial da União.

 

 

Brasília, 16 de julho 2008

 

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